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PLO 5/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: REVOGA O DECRETO Nº 2.684, DE 25 DE
ABRIL DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A
DISPENSA DE TAXA EM CONCURSOS
PÚBLICOS.
Apresentação: 9 de Agosto de 2016
Localização Atual: Prefeitura - PRE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Agosto de 2016
Última Ação: Aguardando assinatura do prefeito
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Legislativa nº 6, de 06 de maio de 2015
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